Home / Legislações / Medida cautelar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais do país

Medida cautelar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais do país

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – 5948), autorizando suspender os efeitos de parte da Lei 10.826/03, conhecido como Estatuto do Desarmamento, que até então proíbe porte de arma de fogo para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes, permitindo-o somente em municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes e apenas quando em serviço.

            Tendo como base os princípios da isonomia e da razoabilidade, Moraes disse que “é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios”.

A ADI foi ajuizada pelo partido DEM (Democratas) sustentando que a referida norma é desigual e discriminatório entre os diversos municípios do país, e afronta aos princípios constitucionais da igualdade e da autonomia municipal.

Analisando a matéria de forma preliminar, Moraes visualizou que os dispositivos questionados na ADI estabelecem diferença de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da eficiência e igualdade. Alexandre de Moraes lembrou que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 846854, a Suprema Corte reconheceu que as guardas municipais executam atividade de segurança pública, função esta essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da coletividade. “Atualmente não há nenhuma dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país”, afirmou Moraes.

Segundo o ministro, a proibição ao porte de arma de fogo, se cabível, deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais “ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade”, e não no quantitativo populacional do município. Moraes ao conceder a liminar apresentou dados que demonstram o crescimento da violência em municípios com menos de 500 mil habitantes e que os maiores aumentos percentuais de criminalidade estão nos municípios com até 50 mil habitantes. “O tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população”, concluiu Alexandre de Moraes.

A liminar determina a suspensão da eficácia da expressão “das capitais dos Estados e com mais de 500 mil habitantes”, constante no inciso III; e do inciso IV, que autoriza o porte por integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço, ambos do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento.

A ADI ajuizada pelo partido Democratas traz em seu texto que “o porte de arma de fogo, dentro ou fora do horário de serviço, é imprescindível a todos os guardas municipais e não apenas para aqueles que exercem suas funções em capitais ou em Municípios com população superior a 500.000 habitantes, de sorte que, ao conceber restrição discriminatória a esse direito, incorreu o Estatuto do Desarmamento em flagrante inconstitucionalidade”.

Dúvida

A incógnita é se os guardas municipais poderão portar armas fora do serviço, tendo em vista que a Lei 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) traz em seu artigo 20, a representatividade no Conselho Nacional de Segurança Pública. Tendo assim equidade as demais forças. Para Moraes não há dúvidas da efetiva participação das Guardas Municipais na Segurança Pública.

O ministro que também é relator da ação justificou ao dar uma decisão em caráter cautelar em que trata sobre constitucionalidade, destacando que outra ação tratando do mesmo tema está liberada para ser votado no pleno do STF desde março de 2016, mas que ainda não foi pautada. , no entanto, ser pautada. Vale ressaltar que o processo pelo qual decidi sobre o armamento dos guardas foi liberado por Moraes para ser julgado no plenário do Supremo em fevereiro deste ano.

Decisão na íntegra

Por: Max Rocha DRT 1560/MS

About guardadourados

Veja também!

Consulta Pública sobre o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

  Objetivo: Apresentação de contribuições (críticas e sugestões) pelos interessados ao Plano Nacional de Segurança …

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *