Legislações

A Guarda Municipal de Dourados divulga balanço dos trabalhos nos 6 primeiros meses do Ano, analisando como positiva a atuação da Instituição em práticas preventivas, comunitárias e a Integração com as demais Forcas Policiais de Segurança Pública e Poder Judiciário. As ações da Instituição nos seis primeiros meses do ano …

  Objetivo: Apresentação de contribuições (críticas e sugestões) pelos interessados ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP). Órgãos Responsáveis: Ministério da Segurança Pública Prazo para recebimento das contribuições: De 19/09/2018 a 04/10/2018 Os interessados poderão participar da presente consulta pública apresentando contribuições via e-mail: cnspds@seguranca.gov.br As contribuições …

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – 5948), autorizando suspender os efeitos de parte da Lei 10.826/03, conhecido como Estatuto do Desarmamento, que até então proíbe porte de arma de fogo para integrantes das guardas municipais de munícipios …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou, por meio de liminar, o uso de arma de fogo para guardas municipais de quaisquer cidades. O Estatuto de Desarmamento previa a permissão apenas para capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes. Para o ministro, no entanto, é “primordial” …